Lei Nº 1713 de 19/12/1997

A Câmara Municipal de Maricá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei 1587 de 25 de novembro de 1996, que trata do "ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MARICA PARA O EXERCÍCIO DE 1997", passam a ter a seguinte redação:

                "Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Maricá para o exercício de 1997 compreendendo: o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e o Orçamento do Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM

                 Art. 2º Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas em iguais importâncias a preços de julho de 1996, como segue:

1- ORÇAMENTO FISCAL           R$ 15.406.196,00

II- ORÇAMENTO DA SEG. SOCIAL   R$ 386.110,00

III- ORÇAMENTO DO FUNDO MUN.DE SAÚDE  R$ 4.322.820,00

§ 1º Para efeito de identificação e composição dos recursos do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde fica estabelecido que:

I - Dado o caráter específico do fundo municipal de saúde, bem como da lei federal que o instituiu e regulamenta, fica determinado que da quantia 

de R$ 4.322.820,00 será repassada pelo Município a quantia de R$ 2.447.820,00, que passa a figurar como Receita do Orçamento do Fundo;

II- A parcela restante de R$ 1.875.000,00 virá da transferência efetuada pelo SUS Sistema Único de Saúde, sem a gerência da Administração centralizada e com elemento de despesa previamente estabelecido pelo Convênio.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário.

Luciano Rangel

Prefeito