Lei Nº 1705 de 09/12/1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 77, Inciso XI da Constituição Estadual, bem como Art. 438 da Lei Orgânica do Município de Maricá, a renovar, pelo prazo de 06 (seis) meses Profissionais necessário ao atendimento do Instituto de Seguridade Social de Maricá- ISSM., conforme quadro em anexo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da Lei correrão à conta do orçamento em vigor.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos produzidos a partir de 01 de Julho de 1997, revogando-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Maricá, em 09 de Dezembro de 1997

Luciano Rangel

Prefeito