Lei Nº 1687 de 22/09/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.901,01(QUINZE MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E UM CENTAVOS ), PARA ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º. OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTE CRÉDITO SÃO OS PROVENIENTES DO CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE TRANSFUSIONAL, ANEXO AO LABORATÓRIO DO HOSPITAL CONDE MODESTO LEAL.

Art. 3º. O PRESENTE CRÉDITO TERÁ VALIDADE ATÉ A SUA APLICAÇÃO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ. EM 22 DE SETEMBRO DE 1997.

LUCIANO RANGEL
PREFEITO