Lei Nº 1326 de 07/03/1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, do Artigo 77, Inciso XI da Constituição Estadual e Artigo 438 da Lei Orgânica do Município de Maricá, a contratar, pelo prazo de 90 (noventa) dias e/ou até a realização do Concurso Público, sob alforma de contrato administrativo temporário, pessoal necessário ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme quadro anexo.

Art. 2º. A remuneração dos Servidores a serem contratados obedecerá a isonomia salarial das mesmas categorias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 07 DE MARÇO DE 1994.

UILTON AFONSO VIANA

Prefeito