Lei Nº 1067 de 30/03/1992

A Mesa da Câmara Municipal de Maricá no uso de sua competência legal , estabelecida no art igo 73 e seu parágrafo único e artigo 75 §. 42 da Lei Orgânica do Município, apresenta ,a Câmara aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL autorizado a reajustar em 10" (cem por cento) os salários dos Servidores Celetistas, Efetivos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas;

Art. 2º. As despesas inerentes a presente Lei,correrão por conta do Orçamento em vigor ou por suplementações de dotação orçamentária do excesso de arrecadação, colocadas a disposição do Legislativo pelo Poder Executivo Municipal, para dar fiel cumprimento a esta Lei ;

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Março de 1992.

Prefeitura M. de Maricá, 30 de Março de 1992

Odenir Francisco da Costa

Prefeito