Lei Nº 1386 de 07/11/1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.367, DE 02.09.94, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE Á REA DA MUNICIPALIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS PE-LA TELERJ, PASSANDO A VIGORAR NOS SE GUINTES TERMOS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO A TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANETRG S.A. TELERJ.. DE ÁREA PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE сом 349.32m², CONFRONTANDO-SE DE FRENTE COM A RUA EURTPEDES RANGEL DE FIGUEIREDO, PELO LADO ESQUERDO COM A RUA PROJETADA 27 PELO LADO DIREITO COM A RUA ALBERTING O. LOPES E FUNDOS COM ÁREA DA PREFEITURA, SITUADA NA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO PARQUE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, NO 3º DISTRITO DE MARICÁ-RJ., OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO TELEFONICA PELA TELERJ.
Art. 2º. A CONCESSÃO DE USO DE QUE TRATA ESTA LEI E FEITA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. TELERJ NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA OUTROS FINS, A NÃO SER O ESPE CIFICADO NESTA LEI.
Art. 3º. AO ORGÃO DE QUE TRATA O ART.2º DESTA LEI CABERÁ ADMINISTRAR, PROJETAR E CONSTRUIR A REFERIDA ESTAÇÃO TELEFONICA CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DO MESMO.
Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 07 DE Novembro DE 1994.
UILTON AFONSO VIANA
PREFEITO
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?