Lei Nº 1122 de 21/08/1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a correção de 20%(vinte por cento) na tabela de Vencimentos desta Municipalidade, Lei n° 565 de 18.09.86, abrangendo os, níveis de 01 a 45, tendo como referência os salários constantes da tabela de julho de 1992.

Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder um aumento de 20% (vinte por cento) para todos os funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os vencimentos dos Secretários Municipais e demais cargos comissionados, bem como as funções gratificadas (DAI-1 , DAI-2 e DAI-3), conforme tabela em anexo.

Parágrafo Único. Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a reajustar os Valores das funções gratificadas, na mesma proporção e em isonomia com os aumentos concedidos dos cargos do Executivo.

Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a fazer a correção de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos de julho da Tabela a que se refere a Lei n° 759 de 14/10/88.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto do corrente ano.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 21 de Agosto de 1992.

ODENIR FRANCISCO DA COSTA

Prefeito