Lei Nº 1117 de 12/08/1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam suplementadas as dotações orçamentáriasabaixo especificadas como seguem, com recursos provenientes doexcesso de arrecadação.

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES

Art. 2º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo especificadas, como seguem:

PODER EXECUTIVO

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS

Art. 3º. Os recursos para atender as suplementações constantes do Art. 29 desta Lei, são de anulações de dotações orçamentárias abaixo especificadas, como seguem:

PODER EXECUTIVO

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária de 1992, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, sem limite, para suprir insuficiências das dotações de Encargos Sociais.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 7g da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de1964, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, atéo percentual de 50%(cinquenta por cento) além do limite previstono art. 4º da Lei nº 1.050 de 18.12.91, excetuando deste limiteas despesas com pessoal e encargos sociais.

Parágrafo Único. A autorização do Crédito de que trata o artigo 5º. desta Lei, fica restrito ao presente exercício de 1992.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 12 de Agosto de 1992

ODENIR FRANCISCO DA COSTA

Prefeito