Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1108 de 21/07/1992

Suplementa dotações orçamentárias para o Poder Executivo.
Data da Norma
21/07/1992
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam suplementados as dotações orçamentáriasabaixo especificadas, como? seguem:

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DE DESPESA CATEGORIAS ECONÔMICAS VALOR

3120 Material de Consumo 12.500.000,00

3132 Outros Serv. e Encargos 13.550.000,00

TOTAL 26.050.000,00

Art. 2º. Os recursos para atender as suplementaçõesconstantes do Artigo 12 desta Lei, são de anulações de dotaçõesorçamentárias, abaixo especificados:

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

CODIGO DE DESPESA CATEGORIAS ECONÔMICAS VALOR

3192 Despesas de Exerc. Anter. 12.550.000,00

4120 Equip. e Mat. Permanente 12.200.000,00

4392 Despesas de Exerc. Anter. 1.300.000,00

26.050.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 21 de Julho de 1992.

ODENIR FRANCISCO DA COSTA
Prefeito

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