Lei Nº 1321 de 28/02/1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder aos seus Funcionários Ativos e Inativos, a partirde 01 de fevereiro de 1994, aumento salarial no índice de 30%
(trinta por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões nomês de janeiro/1994, bem como sobre as funções gratificadas eCargos Comissionados;

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CR$ 30.800.000,00 (trinta milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para atender 8S despesas provenientes da presente Lei, devendo o Poder Executivo remeter a esta Câmara, o valor do presente Credito Suplementarem 11 (onze) parcelas iguais;

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 defevereiro de 1994;

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1994.

UILTON AFONSO VIANA

PREFEITO