Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1106 de 21/07/1992

Na qual ficam dispensados de multas de qualquer natureza, até: 31.07.92, as construções cujos processos de regularização ou aprovação junto á Municipalidade forem protocolados até 10.07.92.

Data da Norma

21/07/1992

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam dispensados de multa de qualquer natureza, até 31.07.92, as construções cujos processos de regularização ou aprovação junto à Municipalidade, forem protocolados
até 10.07.92.

Parágrafo Único.Os autos anteriores a esse período não gozarão desse benefício, bem como os autos oriundos de embargos por perigo iminente, que não foram respeitados.

Art. 2º. Os autos aplicados anteriormente a esta Lei poderão ser quitados com seus valores originais, respeitado o prazo concedido, no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 21 de Julho de 1992.

ODENIR FRANCISCO DA COSTA .
Prefeito

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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LEI Nº 1106

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