Lei Nº 1363 de 02/09/1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do Art.37, Inciso IX da constituição federal, do Art. 77 Inciso XI da constituição estadual e Art. 438 da Lei Orgânica do Município de Maricá, a contratar, até 31 de dezembro de 1994. Sob a forma de contrato administrativo temporário, pessoal necessário ao atendimento das necessidades da secretaria de educação e cultura, conforme quadro anexo, visto que o concurso público realizado em 15/05/94 não supriu todas as necessidades.

Art. 2º.  A remuneração dos servidores a serem contratados obedecerá a mesma isonomia salarial das mesmas categorias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 1994

UILTON AFONSO VIANA

PREFEITO