Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1099 de 12/06/1992
A qual autoriza o Poder Executivo a implantar a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Salários de Professores Municipais, com os valores e referências constantes do Anexo I desta Lei.
Data da Norma
12/06/1992
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantara Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Salários de Professores Municipais, com os valores e referências constantes
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1992.
Art. 3º. Revogam- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 12 de Junho de 1992.
ODENIR FRANCISCO DA COSTA
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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