Lei Nº 1365 de 02/09/1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÃ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica, em carácter excepcional e por motivo de erro, alterado e acrescido em mais Cr.$292.366.818,00 (duzentos e noventa e dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil e oitocentos e dezoito cruzeiros) - valores de julho de 1993 o total de Dívida Ativa constante na Receita Geral - Lei Nº 4.320/64, do Orçamento para o exercício de 1994, aprovado pela Lei Nº 1.306/93 , conforme demonstrativo constante no Anexo I.

Art. 2º. Ficam igual acrescidos nas rubricas respectivas, nas Despesas do mesmo Orçamento, o mesmo valor constante no artigo 1º, de Cr.$292.366.818,00 (duzentos e noventa e dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil e oitocentos e dezoito cruzeiros) - valores de julho de 1993 - distribuídos conforme constam nos Anexos II e III.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 1994

UILTON AFONSO VIANA

PREFEITO