Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1384 de 18/10/1994
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Data da Norma
18/10/1994
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DE ACORDO COM O ART.37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI ART,f.77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART 438 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PESSOAL NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE CONFORME QUADRO ANEXO.
Art. 2º. A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS OBEDECERÁ A MESMA ISONOMIA SALARIAL DAS MESMAS CATEGORIAS.
Art. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA, EM 18 DE OUTUBRO DE 1994.
UILTON AFONSO VIANA
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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