Lei Nº 1367 de 02/09/1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TELERJ., A ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, com 349,32 M² CONFRONTANDO-SE DE FRENTE COM A RUA EURÍPEDES RANGEL DE FIGUEIREDO. PELO LADO ESQUERDO COM A RUA PROJETADA 27, PELO LADO DIREITO COM A RUA ALBERTINO O. LOPES E FAZENDO FUNDOS COM A ÁREA DA PREFEITURA, SITUADA ENTRE AS QUADRAS "K" E "Q" DO LOTEAMENTO PARQUE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, NO 3º DISTRITO DE MARICÁ-RJ , OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS DA TELERJ.

Art. 2º. A DOAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI FEITA À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA OUTROS FINS, A NÃO SER O ESPECIFICADO NESTA LEI ,

Art. 3º. AO ORGÃO DE QUE TRATA O ART.22 DESTA LEI CABERÁ ADMINISTRAR, PROJETAR E CONSTRUIR O REFERIDO POSTO. CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DO MESMO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃOREVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 1994

UILTON AFONSO VIANA

PREFEITO