Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1372 de 20/09/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENTO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -CEDAE, RELATIVO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.

Data da Norma

20/09/1994

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO relativo ao Termo Aditivo ao CONTRATO de concessão para execução e exploração dos Serviços Públicos de Água e Esgoto Sanitário.

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 20 de Setembro de 1994.

UILTON AFONSO VIANA

Prefeito

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 20/09/1994

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

LEI Nº 1372 - 20 DE SETEMBRO DE 1994

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.