Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1320 de 28/02/1994
EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data da Norma
28/02/1994
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINT E LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado aconceder ao servidores ativo e inativos a partir de 01 de Fevereiro de 1994, aumento salarial no índice de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões do mês de Janeiro/ 94, abrangidos pelas Leis 565 de 18.09.86 e. 759 de 14. 10.88, bemcomo sobre as funções gratificadas (DAI) e cargos comissionados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, 28 DE FEVEREIRO 1994.
UILTON AFONSO VIANA
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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