Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1166 de 19/03/1993

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proibir o acesso de ônibus de turismo às lagoas, bem como à toda orla marítima do Município, por prazo indeterminado.

Data da Norma

19/03/1993

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proibir o acesso de ônibus de turismo às lagoas, bem como à toda orla marítima do Município, por prazo indeterminado.

Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei justificando as proibições do acesso as praias, por Decreto.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Maricá, em 19 de Março de 1993

Uilton Afonso Viana

Prefeito

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 19/03/1993

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

LEI Nº 1166 - 19 DE MARí‡O DE 1993

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