Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 399 de 12/12/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ.
Data da Norma
12/12/2024
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criados os cargos descritos no Anexo único desta Lei Complementar, que passam a integrar o Anexo IX - Quadro Geral dos Cargos da Lei Complementar nº 318, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Maricá.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DE MARICÁ.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 20/12/2024
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.