Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3534 de 12/12/2024

"ALTERA O § 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 3.427, DE 13/12/2023, QUE "INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO".

Data da Norma

12/12/2024

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o § 1º do art. 1° da Lei nº 3.427, de 13 de dezembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º A bonificação prevista no caput deste artigo possuirá o valor correspondente a um salário mínimo vigente;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 13/12/2024

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.