Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1613 de 23/01/1997
DA ISENÇÃO DE MULTA AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS COM O IPTU DO EXERCICIO DE 1996.
Data da Norma
23/01/1997
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUMICIPAS DE MARICÁ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1997, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, NOS PAGAMENTOS DO IPTUJ ALVARÁS E 'ISS.
Art. 2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO OS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRODE 1997, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, 23 DE JANEIRO DE 1997.
LUCIANO RANGEL.
PREFEITO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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