Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1614 de 24/01/1997
RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA E GOVERNO-DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL.
Data da Norma
24/01/1997
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PRORROGAR ATÉ O DIA 30.06.87, OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA E DE GOVERNO-DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL.
Art. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DASPRESENTE LEI CORRERÃO À CONEA DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
Art. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 1997.
Art. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 24 DE JANEIRO DE 1997
LUCIANO RANGEL
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 24/01/1997
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