Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1616 de 28/02/1997
para comunicar a Sanção da Lei n° 1616, que autoriza a contratar, pelo prazo de seis meses, os profissionais que se encontram em exercício na Secretaria Municipal de Saúde.
Data da Norma
28/02/1997
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVOU E EU SACIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR,PELO PRAZO DE SEIS MESES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 439DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARICÁ, BEM COMO DO ITEM 11 DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROFISSIONAIS OUE SE ENCONTRAM EM EXERCICIO NA RETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME RELACAO ANEXA.
Art. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
Art. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE1997, REVOGANDO—SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
LUCIANO RANGEL
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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