Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1619 de 01/04/1997
Abre crédito especial para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Data da Norma
01/04/1997
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito especial, no valor de R$26.329,50 ( vinte e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), para atender as despesas da secretaria.
Art. 2º. Os recursos para atender o presente crédito especial, são os provenientes do convênio PROMURJ, relativo ao exercício de 1996 - Programa de Municipalização do Ensino de 1º Grau do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º. O presente crédito especial terá validade até a sua total aplicação.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 01 de Abril de 1997
LUCIANO RANGEL
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 01/04/1997
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.