Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1620 de 01/04/1997

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA0 E CULTURA.

Data da Norma

01/04/1997

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO AABRIR, POR DECRETO, CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 24.557,00 '(VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), PARAATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Art. 2º. OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTECRÉDITO ESPECIAL, SÃO OS PROVENIENTES DO CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO, ANO DE 1996 (32 TERMO ADITIVO) CELEBRADO ENTRE A SECRETARIADE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ.

Art. 3º. O PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL TERÁVALIDADE ATÉ A SUA TOTAL APLICAÇÃO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DESUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 01 DE ABRIL DE 1997.

LUCIANO RANGEL

PREFEITO

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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LEI Nº 1620

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