Lei Nº 1621 de 01/04/1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, POR DECRETO, CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 78.718,50 (SETENTA E OITO IMIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Art. 2º. OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL, SÃO OS PROVENIENTES DO CONVÊNIO PROMURJ, REFERENTE AO ANO DE 1996 - FONTE 00 - PAGAMENTO DE PROFESSORES DE ESCOLAS MUNICIPALIZADAS — PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ.

Art. 3º. O PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL TERÁ VALIDADE ATÉ A SUA TOTAL APLICAÇÃO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO—SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTIRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 01 DE ABRIL DE 1997.

LUCIANO RANGEL
PREFEITO