Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1624 de 24/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Data da Norma
24/04/1997
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICA APROVAE E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, POR DECRETO, CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 29.782,00(VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Art. 2º. OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL, SÃO OS PROVENIENTES DA 12 PARCELA DA MERENDA ESCOLARPROJETO FAL REFERENTE AO ANO DE 1997.
Art. 3º. O PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL TERÁ VALIDADE ATÉ A SUA TOTAL APLICAÇÃO.
Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 24 DE ABRIL DE 1997.
LUCIANO RANGEL
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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