Lei Nº 1625 de 24/05/1997

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E DA CIRCULAR DA CEF '066/96, DE 20 DE MARÇO DE 1996, RELATIVO À DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO.'
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.

Art. 2º. O PODER EXECUTIVO, PARA GARANTIA DA AVENÇA, FICA AUTORIZADO A VINCULAR E UTILIZAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO-FPM, DURANTE TODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE.

Art. 3º. O PODER EXECUTIVO, DURANTE O PRAZO DO ACORDO DE PARCELAMENTO, CONSIGNARÁ NOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL, DOTAÇÕES SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ORIUNDAS DO AJUSTE. PUBLICAÇÃO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Art. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, 24 DE ABRIL DE 1997.

LUCIANO RANGEL

PREFEITO