Lei Nº 1644 de 06/08/1997

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos da lei nº 1644 aprovada em 10 de junho de 1997.

Art. 1º. Fica expressamente proibido fumar ou induzir acesos: cigarros, charutos, cachimbos ou similares nas repartições públicas do Município de Maricá- Rj;

Art. 2º. Fica o infrator sujeito advertência, com retirada do local sob auxílio de força policial, se necessário;

Art. 3º. As Repartições Públicas terão que afixar aviso informativo da proibição, citando o número da lei correspondente:

Art. 4º. Esta Lei entrará ara vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Maricá, 06 de Agosto de 1997.

Dilson de Souza Bezerra

Presidente