Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1649 de 15/07/1997
PARA COMUNICAR A SANÇÃO DA LEI Nº 1649, NA QUAL REVOGA A LEI Nº 1276/93, PREVALECENDO A LEI 602/86, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇA0 DE MORADORES DE INOA - AMI.
Data da Norma
15/07/1997
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 1.276, de 26 de outubro de 1993, prevalecendo a lei 602, 05 de Dezembro de 1986, que considera de utilidade pública, a associação de moradores de Inoã- AMI, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, 15 DE JULHO DE 1997.
Luciano Rangel
Prefeito
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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