Lei Nº 1544 de 21/08/1996

                                                               CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS_

Art. 1º. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ DORAVANTE DENOMINADO CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO DE CARÁTER PERMANENT ÂMBITO MUNICIPAL.

Art. 2º. RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I- DEFINIR AS PRIORIDADES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II- ESTABELECER E ENCAMINHAR AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EM CONFORMIDADE COM AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III- APROVAR A POLÍTICA E PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV- ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V - PROPOR E ACOMPANHAR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕESFINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EFISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

VI- ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRESTADOS À POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO;

VII- APROVAR CRITÉRIOS DE QUALIDADE BASEADOS NAS ORIENTAÇÕES TÉCNICO CIENTÍFICAS, ESPECÍFICAS AOS CASOS E ADEQUADAS À REALIDADE LOCAL;

VIII- APROVAR CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE OSETOR PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIASOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL;

IX- APRECIAR PREVIAMENTE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR;

X- ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO;

XI - ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DEASSISTÊNCIA SOCIAL;

XII- CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 01(UM) ANO, OU EXTRAORDINARIAMENTE PORMAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL. QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIALE PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA.

XIII- ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS.

XIV- APROVAR CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E VALOR DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º. O CMAS SERÁ COMPOSTO POR DOZE MEMBROS TITULARES. EM CARÁTER PARITÁRIO ENTRE ÓRGÃOS PLIBLICOS E SOCIEDADE CIVIL, E TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I- 06 (SEIS) MEMBROS DO PODER PÚBLICO, SENDO:

A) 01(UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;

B) 01(UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;

C) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;

D) 01(UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FAZENDA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;

E) 01(UM) REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;

F) 01(UM) REPRESENTANTE DE ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NÍVEL ESTADUALE FEDERAL, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.

II - 02(DOIS) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA, ESCOLHIDOS PELO CONJUNTO DAS SEGUINTES ENTIDADES:

A) DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;

B) DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;

C) ALBERGUES, ASILOS E SIMILARES;

D) DE ATEDIMENTO À MULHER.

III- 02(DOIS) REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS LIGADOS À ÁREA, ESCOLHIDOSEM REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DO CONJUNTO DOS PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃOCOMPROVADA NO MUNICÍPIO;

IV - 02(DOIS) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, ESCOLHIDOS PELO CONJUNTO DASSEGUINTES ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES:

A) ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES COMUNITÁRIAS;

B) SINDICATOS OU ENTIDADES DE TRABALHADORES;

C) ASSOCIAÇÕES DE PAIS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E/OU DE PORTADORES DEDEFICIÊNCIA;

D) ASSOCIAÇÕES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

E) ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS;

F) ASSOCIAÇÕES DE MULHERES.

§ 1º. CADA TITULAR DO CMAS TERÁ UM SUPLENTE ORIUNDO DO MESMO BLOCO DE REPRESENTAÇÃO, TANTO A NÍVEL GOVERNAMENTAL COMO NÃO GOVERNAMENTAL.

§ 2º. OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NÃO PODERÃO TER VÍNCULO COM OPODER PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCENDO CARGO COMISSIONADO, PERMITINDO-SE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

§ 3º. SOMENTE SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO NO CMAS DE ENTIDADES EM REGULAR FUNCIONAMENTO. OBRIGANDO-SE A COMPROVAR SUA ATUACÃO EFETIVA POR PELOMENOS 01 (UM) ANO NO MUNICÍPIO.

§ 4º. A SOMA DOS REPRESENTANTES QUE TRATAM OS INCISOS II, III E IV DOPRESENTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER INFERIOR À METADE DO TOTAL DOS MEMBROS DOCMAS.

§ 5º. A ESCOLHA DAS ENTIDADES CIVIS QUE COMPORÃO O CMAS SE DARÁ NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 6º. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DOPREFEITO.

§ 7º. OS MEMBROS REPRESENTANTES DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL SERÃO INDICADOS PELAS ENTIDADES QUE REPRESENTAM.

§ 8º. O MEMBRO REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO SERÁ INDICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 4º. A ATIVIDADE DOS MEMBROS DO CMAS REGER-SE-Á PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO É CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICORELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADO;

II - OS MEMBROS DO CMAS NÃO PODERÃO ACUMULAR TITULARIDADE COM OUTROS CONSELHOS;

III- OS CONSELHEIROS SERÃO EXCLUÍDOS DO CMAS E SUBSTITUÍDOS AUTOMATICAMENTE PELOS RESPECTIVOS SUPLENTES DE ACORDO COM O QUE ESTIVER PRESCRITO EMSEU REGIMENTO INTERNO;

IV - CADA MEMBRO TITULAR DO CMAS TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃOPLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CMAS SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE VOTAÇÃO DEFINIDOS EM SEU REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II - Do FUNCIONAMENTO

Art. 5º. 0 CMAS TERÁ SEU FUNCIONAMENTO REGIDO POR REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO E OBEDECENDO AS SEGUINTES NORMAS:

I - PLENÁRIO COMO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA MÊS EEXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE OU POR REQUERIMENTODA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS;

III- DEFINIR O CRITÉRIO DE ELEIÇÃO E VOTAÇÃO DOS COMPONENTES DE SUA MESADIRETORA.

Art. 6º. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA OU EQUIVALENTE PRESTARÁ O APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DOCMAS.

Art. 7º. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CMAS PODERÁ RECORRER A PESSOAS E ENTIDADE, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMAS AS INSTITUIÇÕES FORMADORAS DERECURSOS HUMANOS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ENTIDADES REPRESENTATIVASDE PROFISSIONAIS E USUSÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,SEM EMBARGO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMAS EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS.

Art. 8º. TODAS AS SESSÕES DO CMAS SERÃO PÚBLICAS E AS ORDINÁRIAS ACONTECERÃO SEGUNDO CALENDÁRIO AMPLAMENTE DIVULGADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CMAS, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EMPLENÁRIO DE DIRETORIA E COMISSÕES, SERÃO OBJETO DE AMPLA E SISTEMÁTICA DIVULGAÇÃO.

Art. 9º. O CMAS ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO MÁXIMO DE 90(NOVENTA) DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO.

Art. 10º. FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOESPECIAL NO VALOR MÍNIMO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA PROMOVER AS
DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 11º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADASAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 2I DE MAIO DE 1996.

UILTON AFONSO VIANA

PREFEITO