Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1250 de 19/08/1993

EMENTA: Altera o prazo do artigo 3º da Lei nº 1233 de 23/06/93.

Data da Norma

19/08/1993

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O Artigo 3º da Lei nº1233 de 23/06/93 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. As Agências Bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o cumprimento das disposições desta Lei".

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Produzindo seus efeitos a partir do dia 23/06/1993.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 19 DE AGOSTO DE 1993.

UILTON AFONSO VIANA
Prefeito .

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

LEI Nº 1250

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