Lei Nº 132 de 08/04/1980

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Maricá, de acordo com os parágrafos 12, 22 e 32 do artigo 132 da Lei Complementar nº 01 de 17/12/75, e de conformidade com o Item III do
Parágrafo 12 do artigo 137 do regimento interno da Casa, no Uso das suas atribuições legais faz saber que, a Câmara Municipal de Maricá/  aprovou a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder o Uso como direito Real Resolúvel pelo prazo de 10 (dez) anos ao SPAR ATIRTICO CTUPE, entidade esportiva e social reconhecida como
de Utilidade Pública pelo poder legisferante Maricaense, o Terreno situado entre a Rua 1 e a Av. Cruzeiro, conforme a planta nº 1 do Loteamento Nova Luzitânia, localizado no Calaboca—Inoã 3º Distrito  deste /Município.

Art. 2º. O Spar Atlético Clube a se tomar posse do referido terreno por UTI SINGUII, fica obrigado a manter o imóvel em perfeito estado. Ficando autorizado de imediato a construir sua sede Social; 

Art. 3º. A concessão será contratada ar6s regulamentação desta Lei dentro do prazo de 30 dias, de acordo com as letras e j do item I do artigo 123 da Lei complementar nº 1, através do termo administrativo que será inscrito em livro especial. 

Art. 4º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, 08 de Abril de 1980

Dr. Luciano Rangel

Prefeito