Lei Nº 1094 de 17/06/1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1°. Torna Obrigatória a Utilização do Sistema Alternativo para Esgotamento Sanitário, (Filtro Anaeróbio e Tanque Séptico) , método do Professor Szacha E. Cynamon (ENSP-FIOCRUZ)Projeto adaptado pela Drª Terezinha C. Assumpção, em área não atendidas por Sistemas de Coleta de Esgotos da CEDAE.

Art. 2°. O Município através da Secretar ia de Obras e Meio Ambiente fornecerá gratuitamente o Projeto, dimensionado para cada caso, junto com o Projeto de construção do imóvel aprovado.

Art. 3º. Para expedição do habite-se de Obras concluídas, o Fiscal responsável pela vistor ia, deverá informar explicativamente no processo, que o Sistema de Esgoto construído, está de acordo com o fornecido pela SOMA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Maricá, 17 de Junho de 1992

Odenir Francisco da Costa

Prefeito