Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1055 de 26/12/1991

ementa: concede uso de direito real de imóvel municipal.
Data da Norma
26/12/1991
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedido ao Instituto "NASCEE'' C.G.0 Ne 36.475.218/0001-40, um terreno pertencente a esta municipalidade, com 1.916 M2 (um mil novecentos e dezesseis metros quadrados) localizado no RECANTO DOS PÁSSAROS, conforme planta em anexo;

Art. 2º. A presente Cessão será por 10 (dez) anos;

Art. 3º. O INSTITUTO NASCEE terá o prazo de um ano para início das obras, três anos para sua conclusão, sob pena do retorno da área citada no artigo 12 desta Lei, à Prefeitura Municipal de Maricá-RJ, com todas benfeitorias ali realizadas;

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrario.


Prefeitura Municipal de Maricá, 26 de Dezembro de 1991.

Odenir Francisco da Costa
Prefeito

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