Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 558 de 11/09/1986
comunicar a sanção da Lei nº 558, na qual torna sem efeito a Lei nº 451/84, de 29 de novembro de 1984, que cedeu o uso como direito real resolúvel pelo prazo de 10 (dez) anos do Terreno situado na Rua 07, do Loteamento Bairro Boa Vista, situado no 1º Distrito deste Município, ao Grêmio Recreativo Associação Carnavalesca Esferinhas.
Data da Norma
11/09/1986
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CAMARA MUNICIPAL DE MARICÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica sem efeito a Lei n2 451/84 de 29 de novembro de 1984, na qual cedeu o uso como Direito Real Resolúvel , pelo prazo de 10(dez) anos, do terreno situado na Rua 07 do Loteamento Bairro Boa Vista, situado no 12 distrito deste Municipio ao GREMIO RECREATIVO ASSOCIAÇA0 CARNAVALESCA ESFERINHAS.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 11 de Setembro de 1986
Edio Muniz de Andrade
Prefeito
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 11/09/1986
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