Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1000 de 03/09/1991
FICA CRIADA A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES DA REDE M. DE ENSINO PÚBLICO À PRÁTICA SISTEMÁTICA DE VALORIZAÇÃO DO ESPORTE.
Data da Norma
03/09/1991
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVCU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criada a obrigatoriedade nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público à pratica sistemática de valorização do Esporte;
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogado -se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Maricá,03 de Setembro de 1991
Odenir Francisco da Costa
Prefeito
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 03/09/1991
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