Lei Nº 1543 de 21/08/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, À AMAPG-ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE PONTA GROSSA, ÁREA COM 1.000M 2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER CESSA° DE USO DE ÁREA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, SITUADA ENTRE O CONDOMÍNIO ELISA LAKE & BEACHE A RODOVIA AMARAL PEIXOTO, COM 1.000M 2, NO 1 2 DISTRITO DEMARICÁ-RJ, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DEMORADORES E AMIGOS DE PONTA GROSSA - AMAPG.
Art. 2º. A CESSÃO DE USO DE QUE TRATA ESTA LEI É CONCEDIDA À AMAPG, PARA FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE, PELO PRAZO DE 10(DEZ ) ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA PREFEITURA.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO TERÁ UM PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PARA INÍCIO DA OBRA, PODENDO A ÁREA RETORNAR À PREFEITURA, CASO ISTO NÃO OCORRA E/OU NA HIPÓTESE DA ÁREA CEDIDA SER UTILIZADA PARA OUTROS FINS.
Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA, EM 21 DE AGOSTO DE 1996.
UILTON AFONSO VIANA
PREFE I TO
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