Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1523 de 12/06/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIVATIZAR O TERMINAL RODOVIARIO, LOCA - LIZADO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO E TAMBÉM AS LOJAS COMERCIAIS CONSTANTES DO PROJETO.
Data da Norma
12/06/1996
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a privatizar o TERMINAL RODOVIRIO, situado à Av. Roberto Silveira, Centro da Cidade, como também as lojas comerciais
constantes do projeto.
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de suapublicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maricá, 12 de Junho de 1996.
Uilton Afonso Viana
Prefeito
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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