Lei Nº 2570 de 12/12/2014
Dispõe sobre a inclusão de novas Ações na Revisão do Plano Plurianual 2014/20171 instituído pela Lei n° 2.548, de 09 de setembro de 2014 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 20151instituída pela Lei n° 2.555, de 15 de outubro de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revisado o Plano Plurianual 2014/2017, as ações que integram o Anexo Idesta Lei.
Art. 2°. Fica acrescido a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, as ações que integramo Anexo desta Lei.
Art. 3°. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos paraas ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2014.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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