Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 2560 de 06/11/2014
Dispõe sobre a inclusão de novos Programas na Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei n° 2.548, de 09 de setembro de 2014.
Data da Norma
06/11/2014
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, o programa que integra o Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio deJaneiro, RJ, em 06 de Novembro de 2014.
Washington Luiz Cardoso Siqueira (Quaquá)
Prefeito
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/11/2014
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