Lei Nº 1308 de 22/12/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, precedida de justa avaliação, na forma e termos como dispõe o artigo 154, inciso I, da Lei Orgânica do Municipio, imóveis de propriedade da Municipalidade, em favor do Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM, com o fim único e especifico de regularizar e quitar o débito da Prefeitura Municipal, decorrente de contribuições devidas e nao recolhidas ao ISSM, como dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar nº 026, de 1º. de outubro -de 1992.

Art. 2º. Os imóveis que forem alienados em favor do Instituto de Seguridade Social de Maricá ISSM, serão transferidos por escritura pública, livre e desembaraçado de ónus ou responsabilidade e, passarão a constituir património legitimo do ISSM, que deles fará uso da forma que melhor convier aos interesses da Instituição.

Art. 3º. O Prefeito Municipal designará, por Portaria, a Comissão Especial que procederá a escolha e avaliação dos bens a serem transferidos por escritura pública ao ISSM, cujos valores deverão corresponder ao total dos débitos da Municipalidade para com o Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM.

Art. 4º. Esta Lei entrarão em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA,22 DE DEZEMBRO DE 1993 

UILTON AFONSO VIANA 

PREFEITO