Lei Nº 1951 de 31/07/2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para construir a Casa do Futuro na Praça Orlando Barros Pimentel, localizada no Centro de Maricá.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autorização ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a construir a " CASA DO FUTURO " que em conjunto com o Anfiteatro a ser construído, serão denominados "ESPAÇO CULTURAL TRIBUTO À VIDA" na Praça Orlando de Barros Pimentel, no Centro de Maricá.
Parágrafo único. O Imóvel a ser construído pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, será sem ônus para a Municipalidade, devendo ser incorporado ao seu patrimônio.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em 31 julho de 2001.
ENG. RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA
PREFEITO
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