Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 2492 de 13/11/2013
Dispõe sobre a inclusão de novos Programas no Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei n° 2.475, de 09 de outubro de 2013.
Data da Norma
13/11/2013
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescidos ao Plano Plurianual 2014/2017, os programas queintegram o Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execuçãoestabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não seconstituindo em limites à programação das despesas expressas nas leisorçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio deJaneiro, RJ, em 13 de novembro de 2013.
Washington Luiz Cardoso Siqueira (Quaquá)
Prefeito
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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