Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1783 de 30/12/1998

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social de Maricá e dá outras providências.
Data da Norma
30/12/1998
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 56.077,50 (cinquenta e seis mil, setenta e sete reais e cinquenta centavos), para implementação do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti - PEAa.

Art. 2°. O crédito adicional a que se refere o artigo anterior será compensado, na forma do Anexo, através dos recursos provenientes da União Federal, conforme Convênio n°. 827/98, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em 30 de Dezembro de 1998.

Luciano Rangel
PREFEITO

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