Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1366 de 02/09/1994
CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA INSTALAÇÃO DO D.P.O. DA POLÍCIA MILITAR.
Data da Norma
02/09/1994
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CAMARA MUNICIPAL DE MARICA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º . FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREI TO REAL DE USO PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS, RENOVÁVEIS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DO PPRÉDIO SITUADO À RUA BARÃO DE INOÃ, S/Nº, ONDE FUNCIONA PRESENTEMENTE A REPARTIÇÃO DA DEFESA CIVIL.
Art. 2º. A REPARTIÇÃO DA DEFESA CIVIL SERÁ DESLOCADA, OPORTUNIDADE PRÓPRIA, PARA O PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA.
Art. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA, EM 31 DE AGOSTO DE 1994.
UILTON AFONSO VIANA
PREFITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 02/09/1994
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