Lei Nº 1797 de 07/07/1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Revoga as Leis números 1537, 1538, 1539, 1540 e 1541, todas editadas no dia 01 de julho de 1996 e publicadas em 29 de setembro de 1996, em virtude de não terem atingido os seus objetivos.

Art. 2°. Revoga as Leis n°s. 0459, de 04/12/84 e 0499, de 06/09/85,por não terem atingido seus respectivos objetivos e por término doprazo estipulado, sem manifestação das concessionárias.

Art. 3°. Revoga a Lei n°. 1385, de 07/11/94, em virtude de haveroutra cessão, em outro local, ao Governo do Estado do Rio deJaneiro, para a construção do quartel que abriga a guarnição doCorpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, 07 de julho de 1999.

Luciano Rangel
PREFEITO