Deliberação Nº 513 de 17/03/1976

A CAMARA MUNICIPAL DE MARICA, decreta e eu sanciono a seguinte Deliberação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Aéro Clube do Estado do Rio de Janeiro a área de terra abaixo especificada.

I - Partindo do Marco B em continuação a linha de de marcação 16º30' NE oriunda do Marco A situado na margem direita da vala, no inicio da cerca de divisa aos terrenos pertencentes a SANERJ. Seguindo em linha reta até a Praça em frente a Igreja de São Pedro situada na Rua 12 do Plano Geral do Loteamento Balneário Maricá no Marco denominado H com A extensão de 150 mts do marco H, com uma deflexão de 90°00'00 (Noventa graus, zero minutos e zero segundos) até a Lagoa de Maricá, No Marco I.

II - A área descrita no item I consta do Plano Geral de Urbanização da área do Aeroporto Municipal de Maricá, cuja planta está anexa ao presente.

III - Do Marco B ao Marco C confrontando-se com a áreadesapropriada para construção do Aeroporto Municipal.

IV - Do Marco C para o Marco I limitada pela Lagoa de Maricá.

Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da presente Deliberação a circular em anexo.

Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA, em 17 de Março de 1976.

Dr. Odenir Francisco da Costa

Prefeito