Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 2065 de 09/12/2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile em todo serviço de informação no Município de Maricá.

Data da Norma

09/12/2003

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído no Município de Maricá, o serviço de informação pertinente em braile.

Parágrafo único. O Serviço se estenderá a: restaurantes, hotéis, shopping, agênciasbancárias e todas as demais instituições públicas e privadas.

Art. 2°. O Poder Executivo baixará normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2003.

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA
PREFEITO

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

LEI Nº 2065

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